Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicional